Art. 17

Art. 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
§ 1o
Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional ótimo,
proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, podendo compreender medidas
visando a compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional e facilitar
ajustes ou reajustes sociais.
§ 2o
Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa
que apresente redução funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional
terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir
ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo
para sua integração educativa, laboral e social.