CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção I - Da Saúde
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.
Art. 20. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o
provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem
na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem
na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 3 · TJPI 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0038288-75.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Luiz Stefanini, julgado em 18/03/2019
Apelação Civel (ac) 0019059-13.2008.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 04/11/2013
Apelação Civel (ac) 0015585-68.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 25/01/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.