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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção III - Da Habilitação e da Reabilitação

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2021.

Art. 33. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes
serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as
potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório
de equipe multiprofissional, que deverá considerar:
I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II - expectativas de promoção social;
III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e V - necessidades do mercado de trabalho.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

TJPB 3
Agravo de Instrumento 0814786-17.2026.8.15.0000TJPB
Agravo de Instrumento 0803177-37.2026.8.15.0000TJPB
Agravo de Instrumento 0808710-74.2026.8.15.0000TJPB
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0000332-79.2018.5.10.0018TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 09/06/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.