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Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)
Art. 47

CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção V - Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 47

Art. 47. Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura
financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único. Os projetos culturais financiados com recursos federais,
inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o
livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno
exercício dos seus direitos culturais.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.