Art. 45

Art. 45. Serão implementados programas de formação e qualificação
profissional voltados para a pessoa portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional
de Formação Profissional - PLANFOR.
Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação profissional
para pessoa portadora de deficiência terão como objetivos:
I - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o
direito a receber uma formação profissional adequada;
II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa
portadora de deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico,
dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.