Art. 37

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos,
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)