CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2022.
Art. 9o
Os órgãos e as entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas
competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus
direitos básicos e a efetiva inclusão social.
Os órgãos e as entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas
competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus
direitos básicos e a efetiva inclusão social.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 5 · TR5 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 0800393-41.2022.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 25/08/2022
Agravo de Instrumento 0801060-27.2022.4.05.0000TRF5, Andre Dias Fernandes (convocado), julgado em 04/08/2022
Agravo de Instrumento 0000118-93.2022.4.05.9840TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 06/07/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800057-23.2014.4.05.8502TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 24/09/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.