Art. 10

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.

Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal
direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - CONADE.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRN 1

Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0814146-15.2022.8.20.0000TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 28/11/2022

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMA 1

Agravo de Instrumento 0814008-90.2023.8.10.0000TJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.