CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
58 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1o
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 12 · TST 12 · TJRJ 9 · TRF1 8 · CARF 6 · TRF4 5 · TJPB 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TR5 1
Rr 0010871-15.2016.5.03.0004TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0813342-58.2024.4.05.8300TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 5002562-68.2022.4.04.7115TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 20/08/2026
45
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 29 · STJ 6 · TJBA 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2133999STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/10/2025
AREsp AREsp 2935522STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/07/2025
Airr 0001150-31.2023.5.21.0024TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 04/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.