CAPÍTULO IX - Da Acessibilidade na Administração Pública
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 5.296, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 54. Os órgãos e as
entidades da Administração Pública Federal, no prazo de três anos a partir da publicação deste Decreto, deverão promover as adaptações, eliminações e supressões
de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
entidades da Administração Pública Federal, no prazo de três anos a partir da publicação deste Decreto, deverão promover as adaptações, eliminações e supressões
de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.