CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 9.508, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa
portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto
nº 9.508, de 2018)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJRN 3 · TRF1 3 · TJRR 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TJMS 1
Ap Cível/Rem Necessária 0425135-59.2008.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 13/11/2025
Agravo de Instrumento 0810332-58.2023.8.20.0000TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 24/08/2023
Apelação Civel (ac) 0000533-83.2013.4.01.3606TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo, julgado em 07/12/2022
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TST 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5044397-07.2023.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 08/01/2024
Agravo de Instrumento 5005753-29.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/02/2022
Agravo de Instrumento 5014083-06.2021.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 05/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.