CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias
Última alteração pela Decreto 9.494/2018, de 6 de setembro de 2018.
Art. 56.
O
Ministério dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual de Investimentos, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, elaborará, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o Plano Nacional de Ações Integradas
na Área das Deficiências.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
O
Ministério dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual de Investimentos, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, elaborará, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o Plano Nacional de Ações Integradas
na Área das Deficiências.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 9.494/2018 de 6 de setembro de 2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.