Art. 60

Art. 60. Ficam revogados os
Decretos no s
93.481, de 29 de outubro de 1986
,
914, de 6 de setembro de 1993
,
1.680, de 18 de outubro
de 1995
,
3.030, de 20 de abril de 1999
, o
§ 2o
do art. 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999
, e o
Decreto no 3.076, de 1o
de junho de 1999.
Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999
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