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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- Art. 1Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.
- Art. 2Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar…
- Art. 3Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição , o Poder…
- Art. 4Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura…
- Art. 5Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e…
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DA DESCENTRALIZAÇÃO
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO V - DO CONTRÔLE
TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
- Art. 15Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados…
- Art. 16Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício…
- Art. 17Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação…
- Art. 18Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser…
TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
- Art. 19Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente…
- Art. 20Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal…
- Art. 21Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. (Redação dada pelo Decreto-Lei…
- Art. 22Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: (Vide Lei nº 6.228, de 1975) I - Órgãos Centrais de…
- Art. 23Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de…
- Art. 24Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e…
- Art. 25Art . 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado: I - Assegurar a observância da…
- Art. 26Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente: I - A realização dos…
- Art. 27Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva…
- Art. 28Art. 28. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a: I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos…
- Art. 29Art. 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e…
TITULO V - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
TITULO VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Art. 32Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como…
- Art. 33Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe: I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em…
- Art. 34Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe: I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e…
TITULO VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
- Art. 35Art. 35 - Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989 , Vide Lei nº 7.927…
- Art. 36Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da…
- Art. 37Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários…
- Art. 38Art . 38. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho…
- Art. 39Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir, especificados: (Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989)…
TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
- Art. 40Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e…
- Art. 41Art. 41. Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.
- Art. 42Art. 42. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República, dêle participando, no caráter de membros…
- Art. 43Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e…
TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO II - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO I - Do Alto Comando das Fôrças Armadas
- Art. 47Art. 47. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República, nas decisões relativas à política…
- Art. 48Art. 48. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos…
- Art. 49Art. 49. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete…
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO II - Do Estado-Maior das Fôrças Armadas
- Art. 50Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições: (Redação dada pelo…
- Art. 51Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da…
- Art. 52Art. 52. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares.
- Art. 53Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das…
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO I - Do Ministério da Marinha
- Art. 54Art. 54. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação desta para o…
- Art. 55Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. (Redação…
- Art. 56Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações…
- Art. 57Art. 57. O Ministério da Marinha é constituído de: I - Órgãos de Direção Geral. - Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra). - Estado…
- Art. 58 (revogado)
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO II - Do Ministério do Exército
- Art. 59Art. 59. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição principal a preparação do Exército para o…
- Art. 60Art. 60. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército.
- Art. 61Art. 61. O Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva. § 1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para…
- Art. 62Art. 62. O Ministério do Exército compreende: I - Órgãos de Direção Geral - Alto Comando do Exército. - Estado-Maior do Exército. -…
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO III - Do Ministério da Aeronáutica
- Art. 63Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica…
- Art. 64Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira.…
- Art. 65Art. 65. A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional.…
- Art. 66Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969) I - Órgãos de Direção Geral: (Redação dada…
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO GERAL
TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
- Art. 68Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará…
- Art. 69Art. 69. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem…
- Art. 70Art . 70. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos…
- Art. 71Art. 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita: I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas…
- Art. 72Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira fixará as…
- Art. 73Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada…
- Art. 74Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento.…
- Art. 75Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes relativos à administração dos…
- Art. 76Art. 76. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" ( Lei nº…
- Art. 77Art. 77. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade…
- Art. 78Art. 78. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização. § 1° Em cada unidade responsável pela…
- Art. 79Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.
- Art. 80Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua…
- Art. 81Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de…
- Art. 82Art. 82. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da…
- Art. 83Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de…
- Art. 84Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de…
- Art. 85Art. 85. A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens…
- Art. 86Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse…
- Art. 87Art. 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periòdicamente…
- Art. 88Art. 88. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.
- Art. 89Art. 89. Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão…
- Art. 90Art. 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros…
- Art. 91Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a…
- Art. 92Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso, o Ministério…
- Art. 93Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e…
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
- Art. 94Art. 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com…
- Art. 95Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer…
- Art. 96Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em…
- Art. 97Art. 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de…
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
- Art. 98Art. 98. Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder a suas estritas…
- Art. 99Art. 99. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração Federal…
- Art. 100Art. 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no…
- Art. 101Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que…
- Art. 102Art. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos…
- Art. 103Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação…
- Art. 104Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o…
- Art. 105Art. 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior…
- Art. 106Art. 106. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo, documentação, recursos orçamentários e…
- Art. 107Art. 107. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos…
- Art. 108Art. 108. O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a…
- Art. 109Art. 109. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções gratificadas, mantidos os…
- Art. 110Art. 110. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias, para…
- Art. 111Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante…
- Art. 112Art. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo…
- Art. 113Art. 113. Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e demais…
- Art. 114Art. 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal…
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL
- Art. 115Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo…
- Art. 116Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei nº 6.228, de 1975) I - Cuidar dos assuntos referentes…
- Art. 117Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder Legislativo tôda cooperação que fôr…
- Art. 118Art. 118. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal, que funcionará como órgão de consulta e colaboração…
- Art. 119Art. 119. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil…
- Art. 120Art. 120. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
- Art. 121Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e administração do assessoramento superior da Administração…
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO IV - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
- Art. 122Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado…
- Art. 123Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprêgo…
- Art. 124Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios…
TITULO XII
- Art. 125 (revogado)
- Art. 126 (revogado)
- Art. 127 (revogado)
- Art. 128 (revogado)
- Art. 129 (revogado)
- Art. 130 (revogado)
- Art. 131 (revogado)
- Art. 132 (revogado)
- Art. 133 (revogado)
- Art. 134 (revogado)
- Art. 135 (revogado)
- Art. 136 (revogado)
- Art. 137 (revogado)
- Art. 138 (revogado)
- Art. 139 (revogado)
- Art. 140 (revogado)
- Art. 141 (revogado)
- Art. 142 (revogado)
- Art. 143 (revogado)
- Art. 144 (revogado)
TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
- Art. 145Art. 145. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e…
- Art. 146Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências…
- Art. 147Art . 147. A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e…
- Art. 148Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda…
- Art. 149Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem assim, prioritàriamente, a…
- Art. 150Art. 150. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua…
- Art. 151 (revogado)
- Art. 152Art. 152. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e…
- Art. 153Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas…
- Art. 154Art . 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a subordinação e vinculação de órgãos e…
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL
- Art. 157Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma…
- Art. 158Art. 158. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno poderá atribuir a formulação e coordenação…
- Art. 159Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei Delegada n° 5, de 26 de…
- Art. 160Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura…
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES
- Art. 161Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras…
- Art. 162Art. 162. Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será…
- Art. 163Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará, como representante do Ministério da…
- Art. 164Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no Ministério dos Transportes, das atividades concernentes…
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO V - DAS COMUNICAÇÕES
- Art. 165Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder…
- Art. 166Art. 166. A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações, poderá, conforme as conveniências…
- Art. 167Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta…
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO VI - DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
- Art. 170Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da…
- Art. 171Art. 171. A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior, exercer-se-á através de programas plurianuais…
- Art. 172Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos e…
- Art. 173Art. 173. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, aposentadorias e…
- Art. 174Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, poderão…
- Art. 175Art . 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das…
- Art. 176Art. 176. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por…
- Art. 177Art . 177. Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes econômicas diretamente…
- Art. 178Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim…
- Art. 179Art . 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 , o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral…
- Art. 180Art . 180. As atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964 , passam para a competência do…
- Art. 181Art . 181. Para os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo: I - Alterar a denominação de cargos em comissão. II -…
- Art. 182Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de serviços industriais, o regime…
- Art. 183Art . 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para…
- Art. 184Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento de pessoal nos quadros de funcionários civis e nos…
- Art. 185Art. 185. Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão dos assuntos concernentes à indústria…
- Art. 186Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão, será…
- Art. 187Art. 187. A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
- Art. 188Art. 188. Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo público - é responsável pela Segurança Nacional…
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS GERAIS
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
- Art. 199Art. 199. Ficam criados: I - (Revogado pela Lei nº 6.036, de 1974) II - O Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao…
- Art. 200Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
- Art. 201Art. 201. O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes.
- Art. 202Art. 202. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército.
- Art. 203Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei.
- Art. 204Art. 204. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, Ministro de Estado da Viação e…
- Art. 205Art. 205. Ficam criados os seguintes cargos: I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral.…
- Art. 206Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205: I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de…
- Art. 207Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos…
- Art. 208Art . 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de…
TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 209Art. 209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do…
- Art. 210Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se…
- Art. 211Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta…
- Art. 212Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil…
- Art. 213Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências…