TITULO VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe:
I - Assistir,
direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e,
em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.
II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.
Parágrafo
único. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho
de Segurança Nacional.
I - Assistir,
direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e,
em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.
II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.
Parágrafo
único. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho
de Segurança Nacional.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.