TITULO VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2013.
Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:
I - Assistir,
direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e,
em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II - Promover a
divulgação de atos e atividades governamentais.
III - Acompanhar
a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei
submetidos à sanção presidencial.
(Vide Lei nº
8.028, de 1990)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
I - Assistir,
direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e,
em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II - Promover a
divulgação de atos e atividades governamentais.
III - Acompanhar
a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei
submetidos à sanção presidencial.
(Vide Lei nº
8.028, de 1990)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 3818/026/04TCESP, julgado em 18/07/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.