TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art . 154. Os
decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a
subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.
decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a
subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.