TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 145. A
Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais
enunciados no Título II, tendo-se como revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b , as
disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis.
Parágrafo
único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a execução
ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados
e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução de continuidade.
Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais
enunciados no Título II, tendo-se como revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b , as
disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis.
Parágrafo
único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a execução
ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados
e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução de continuidade.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.