TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 150. Até
que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará
a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante
requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente
lei.
que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará
a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante
requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.