TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.843, de 1972. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 151.
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.