Art. 146

Art. 146. A
Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) promoverá o
levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a
estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei;
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais
disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização,
reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c)
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)