TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos
técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto.
(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto.
(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.