TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada
a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968.
(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
§ 1º Os
recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma
Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal.
§ 2° O
Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma
Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma
Administrativa.
a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968.
(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
§ 1º Os
recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma
Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal.
§ 2° O
Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma
Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma
Administrativa.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2149394STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/05/2025
REsp REsp 2149394STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 02/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.