TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 152. A
finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o
estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.
finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o
estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.