TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art . 147. A
orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título
ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo,
entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa,
caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa.
orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título
ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo,
entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa,
caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.