TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2006.
Art. 109. Fica
revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão
e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam
completado as condições estipuladas em lei para a agregação, e não manifestem,
expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem.
Parágrafo
único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus
vencimentos.
revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão
e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam
completado as condições estipuladas em lei para a agregação, e não manifestem,
expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem.
Parágrafo
único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus
vencimentos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0034119-65.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgado em 03/07/2006
Agravo de Instrumento 8037759-70.2025.8.05.0000TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.