Art. 103

Art. 103. Todo
servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o
cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como
vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será
aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.