TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Art. 108. O
funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário.
Parágrafo
único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a
vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o
chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.
funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário.
Parágrafo
único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a
vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o
chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.