TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2018.
Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma
de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese
alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser
atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites
estabelecidos nos respectivos programas de trabalho.
(Vide Decreto nº 66.715, de 1970)
de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese
alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser
atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites
estabelecidos nos respectivos programas de trabalho.
(Vide Decreto nº 66.715, de 1970)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TST 4 · TCU 2 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0124895-68.2000.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 15/05/2012
Decisão 006.999/1997-2TCU, Augusto Nardes, julgado em 31/01/2012
Recurso Ordinário 0032872-73.1986.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Vesna Kolmar, julgado em 19/07/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001215-14.2011.5.02.0432TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/11/2018
Rxofroar 0456960-65.1998.5.04.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 21/11/2000
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.