TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art. 112. O
funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função
gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das autarquias.
funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função
gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das autarquias.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0000777-53.2014.5.09.0863TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 01/03/2021
Airr 0001004-74.2013.5.09.0088TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/11/2016
Airr 0000777-53.2014.5.09.0863TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/05/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.