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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Art. 113

TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 113

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2020.

Art. 113.
Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952
, e demais disposições legais e regulamentares que regulam as
readmissões no serviço público federal.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TCESP 1

Apartado de Prefeitura Municipal 10485/989/19TCESP, julgado em 29/04/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.