TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
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Art. 107. A fim
de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se
nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP.
de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se
nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8037759-70.2025.8.05.0000TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.