Art. 104

Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida
Ativa da União, fica estabelecido o seguinte:
I - Ressalvados
os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita
exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos.
II - O regime de remuneração, previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952
, continuará a ser
aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos
Internos e Guardas Aduaneiros.
III - A partir
da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos Exatores Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro.
IV -
(Revogado pela Lei nº
5.421, de 1968)
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as
percentagens a que se referem o
art. 64 da Lei n° 3.244, de 14 de agôsto de 1957
,o Art. 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958
, os
artigos 8º, § 2º
e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960
, e o
§ 6º do art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
, ficam também extintas.
Parágrafo
único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o inciso I dêste artigo, serão passíveis de demissão, tanto o responsável
pela prática dêsse ato, quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle
decorrentes.