TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2023.
Art. 100.
Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo
ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo
ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · TJDFT 1
Airr 0011448-09.2015.5.01.0222TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/06/2023
Rr 1001022-44.2018.5.02.0041TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 08/02/2021
Rr 0100002-49.2018.5.01.0048TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.