TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Art. 110.
Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem
às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento.
Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem
às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.