TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Art. 106. Fica
extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo,
documentação, recursos orçamentários e atribuições.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.