TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Art. 101. O provimento
em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados
por ato do Poder Executivo que:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) definirá os cargos em comissão de livre
escolha do Presidente da República;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c) fixará as demais condições
necessárias ao seu exercício.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969)
em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados
por ato do Poder Executivo que:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) definirá os cargos em comissão de livre
escolha do Presidente da República;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c) fixará as demais condições
necessárias ao seu exercício.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
- Incluído pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2090852STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.