Art. 99

Art. 99. O Poder
Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal
ocioso na Administração Federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição
imediata.
§ 1º Sem
prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor
de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados, em caráter
temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.
§ 2º A
redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público, tanto na Administração Direta como em autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o
regime jurídico pessoal do servidor.
§ 3º O pessoal
ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba
da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as
providências necessárias à regularização da movimentação.
§ 4° Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo, será
observado o seguinte procedimento:
a) extinção
dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal
regido pela legislação dos funcionários públicos;
b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação
trabalhista.
§ 5º Não se
preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem
que se verifique, prèviamente, no competente centro de redistribuição de pessoal, a
inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.
§ 6º Não se
exonerará, por fôrça do disposto neste artigo, funcionário nomeado em virtude de concurso.