TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 102. É
proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia
habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as
disposições em contrário.
proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia
habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as
disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0100385-53.2018.5.01.0201TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 18/03/2021
Airr 0100893-58.2018.5.01.0052TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/12/2020
Airr 0101369-76.2016.5.01.0243TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.