TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2017.
Art. 114. O
funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder
manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta
aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado na instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE.
funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder
manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta
aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado na instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000160-38.2015.5.02.0060TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/03/2017
Airr 0795134-65.2001.5.04.5555TST, Rosa Maria Weber, julgado em 17/11/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.