TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL
Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema
de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação,
coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União.
(Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Parágrafo
único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.
de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação,
coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União.
(Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Parágrafo
único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.