Art. 119

Art. 119. O
Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato
de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcionários, um da Administração Direta e outro da Indireta, ambos com mais de vinte anos de Serviço
Público da União, com experiência em administração e relevante fôlha de serviços;
um especialista em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada.
§ 1° O
Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, extraordinàriamente, por
convocação de seu presidente.
§ 2° O
Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos
indispensáveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência.
§ 3º Ao Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária,
sob pena de exoneração ou perda de mandato.