Art. 122

Art. 122. O
Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número
limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985)
(Vide Lei nº 7.419, de 1985)
( Vide
Decreto-lei nº 2.310, de 1986
)
(Vide Decreto nº 2.365, de 1987)
( Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987
)
(Vide Lei
nº 7.995, de 1990)
§ 1º As funções a que se refere êste
artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas
qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em regulamento.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato
individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe
aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966
, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177, de 16 de fevereiro de 1967 .
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento, tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as
condições vigentes no mercado de trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)