TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2013.
Art. 120. O
Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0449800-56.2009.5.09.0513TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 01/02/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.