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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Art. 117

TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 117

Art. 117. O
Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder
Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada.
Parágrafo
único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que envolvam a aplicação da legislação do pessoal.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.