TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO IV - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por
decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos
integrantes da Presidência da República.
(Redação
dada pela Lei nº 6.720, de 1979)
(Vide Lei nº 7.419, de 1985)
( Vide
Decreto-lei nº 2.310, de 1986
)
(Vide Decreto nº 2.365, de 1987)
decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos
integrantes da Presidência da República.
(Redação
dada pela Lei nº 6.720, de 1979)
(Vide Lei nº 7.419, de 1985)
( Vide
Decreto-lei nº 2.310, de 1986
)
(Vide Decreto nº 2.365, de 1987)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.