Art. 23

Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar
diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a
direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar
funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e contrôle
financeiro, desdobrando-se em:
(Vide
Decreto nº 64.135, de 25.12.1969)
(Vide
Lei nº 6.228, de 1975)
I - Uma
Secretaria Geral.
II - Uma
Inspetoria Geral de Finanças.
§ 1º A
Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma do Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções
delegadas pelo Ministro de Estado.
§ 2º A
Inspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como
órgão setorial, os sistemas de administração financeiro, contabilidade e auditoria,
superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento.
§ 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral
do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão
Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira,
contabilidade e auditoria.
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969)