TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
6 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 20. O
Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão
dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo
único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.
Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão
dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo
único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TST 2 · STF 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRT7 1
Emb.decl. Nos Emb.decl. Nos Emb.decl. na Ação Cível Originária ACO 3024 ED-ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 23/03/2026
Processo Administrativo - Conselho de Administração 5018954-11.2023.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 08/04/2024
Agravo de Instrumento 0816102-58.2018.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 03/10/2019
34
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 30 · STJ 2 · TRF1 2
Airr 0000250-39.2021.5.07.0014TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/10/2026
Airr 0000540-57.2021.5.07.0013TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/07/2026
Airr 0000036-17.2022.5.07.0013TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 04/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.