TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2020.
Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. No caso dos Ministros
Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a
administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade
afim dos respectivos Ministérios.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. No caso dos Ministros
Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a
administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade
afim dos respectivos Ministérios.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
- Incluído pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 3
Recurso Inominado Cível 0022597-57.2017.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 21/08/2020
Recurso Inominado Cível 0022599-27.2017.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 21/08/2020
Embargos de Declaração Cível 0001530-70.2016.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 11/07/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010376-53.2013.5.01.0061TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 23/05/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.