Art. 27

Art. 27.
Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo
único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista
condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades,
sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno.